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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) visitou, de março a agosto deste ano, as prefeituras e câmaras dos 55 municípios mais populosos do estado. O trabalho itinerante constatou que 67% dessas 110 administrações ainda não regulamentaram a Lei de Acesso à Informação (LAI). Em pesquisa realizada pelo órgão no ano passado, o índice era de 86%. Considerando apenas as prefeituras da amostragem, 64% não têm a referida Lei regulamentada. Dentre as câmaras municipais, a porcentagem é maior, 71%.
O presidente do TCM, conselheiro Francisco Aguiar, explica que “a falta de regulamentação da LAI em âmbito municipal não impede a sua aplicabilidade por prefeituras e câmaras, mas resulta, para o município e para o cidadão, em uma série de desvantagens, pois não ficam claros, por exemplo, os procedimentos de solicitação e quem são os agentes responsáveis pelo fornecimento de informações”. O dirigente alerta, ainda, que “o TCM pode aplicar sanções se identificar omissão ou irregularidade que represente descumprimento às normas de transparência pública”.
Mariana Vieira, ouvidora do Tribunal, acrescenta que “a ausência de norma local gera dúvidas quanto à possibilidade de interposição de recursos diante de negativa de informação e pode ocasionar a classificação incorreta de informações sigilosas”. Ela acrescenta que, diante do quadro, há planos para manter o acompanhamento da questão nos municípios e desenvolver ações de orientação às administrações. Nas visitas aos municípios o TCM também apresentou aos gestores o papel de uma ouvidoria na colaboração para o acesso à informação. A Ouvidoria do Tribunal faz parte da Rede Ouvir, que tem como intuito consolidar a parceria entre ouvidorias do estado, incluindo as municipais, para dar maior eficiência ao compartilhamento de manifestações feitas pelo público, fortalecendo essas unidades como ferramenta de transparência.
