STF suspende extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a Proposta de Emenda Constitucional que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceara. A decisão é da presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, e teve como relator o ministro Celso de Mello. A Assembleia Legislativa afirma que não foi notificada da decisão e que por isso não vai comentar o assunto.  A suspensão atende a um pedido da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Uma nova decisão a respeito do pedido deve ocorrer no STF apenas em 6 de janeiro, quando acaba o recesso da corte.

O autor da PEC, deputado Heitor Férrer, acredita que o STF vai manter a decisão de extinguir o tribunal com base em julgamento semelhante ocorrido em 1993. “Já existe uma jurisprudência que acatou por unanimidade a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do Maranhão. Já existe o entendimento de que é constitucional a Assembleia criar ou extinguir o tribunal”, afirma. A extinção também foi promulgada pelo governador do estado, Camilo Santana, e passa a valer após publicação no Diário Oficial do Estado.

Fonte: G1