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Os órgãos e entidades estaduais jurisdicionados ao Tribunal de Contas do Ceará devem ficar atentos ao calendário de envio das prestações de contas anuais, relativas ao exercício 2017.
Na terça-feira, dia 31 de julho de 2018, encerra o prazo para encaminhamento online das contas de gestão.
O período havia sido prorrogado, de 30 junho para 31 de julho, em atendimento aos gestores que estavam se adaptando à nova plataforma eletrônica, o sistema Ágora.
Este é o primeiro ano que a ferramenta é usada para a remessa de dados, informações e documentos ao Tribunal. O programa foi desenvolvido pela empresa Ernst & Young, juntamente com o Tribunal, e marca o início de um novo modelo de envio, processamento e análise das prestações de contas, com forte automatização de procedimentos.
O Ágora executa uma série de algoritmos e fornece para os analistas do TCE possíveis irregularidades nas informações fornecidas, possibilitando maior agilidade na análise. Também inova por integrar, no exame e julgamento das contas dos gestores, o controle da conformidade (legalidade e legitimidade) e do desempenho da gestão. Ou seja, haverá um olhar simultâneo, e não mais isolado, para o cumprimento da legislação e para a eficácia, eficiência e efetividade de programas de governo.
As contas anuais deverão ser apresentadas ao TCE Ceará no prazo de 180 dias, contados da data do encerramento do correspondente exercício financeiro (art. 8º, § 6º, da Lei Estadual nº 12.509/95). O sistema foi preparado para receber informações das prestações de contas já a partir do exercício de 2017.
